A doutrina e a jurisprudência
têm nomea... ...ucional” a espécie de garantia
fundament... ...sibilidade de provocar o poder
público p... ...de seus direitos fundamentais. Dentre os previstos, há o habea s
data, expressão latina que em traduç... ...ivre pode ser lida como “tenha
as informações”. Regulamentada pela Lei nº 9.507/97, a ação
mencionad... ...informações relativas à pessoa
do impetr... ... anotação dos informes, quando
não se pr... ...lização por processo sigiloso. Sobre ele, a doutrina assim dispõe: “(...) O habeas data é
considera... ...o constitucional à disposição
dos cidad... ... direitos subjetivos que estão
sendo obs... ...normatividade e a normalidade.
Como uma ... ...l, ocupa um papel de relevo na
teorética... ...uspicia a garantia de direitos
constituc... ...ação normativa. Sua inspiração
adveio da Constituição portuguesa
de 1976 e da Constituição espanhola
de 1978, ... ...e para resguardar o direito à
informaçã... ...ransmissão de dados (...)[1].” E de modo específico, a matriz
constituc... ... 5º, LXXII e LXXVII, litteris: Art. 5º. […]LXXII –
conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o
conhecime... ...a do impetrante, constantes de
registros... ...mentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,
quando nã... ...processo sigiloso, judicial ou
administrativo;[…] LXXVII – são gratuitas as ações
de habeas... ...da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania. O art. 7º,
da Lei nº 9.507/97 determina também
que o habeas data será concedido para fins de anotação nos
assentame... ...tação ou explicação sobre dado
verdadeir... ...dência judicial ou amigável. O
instituto... ...tal como atrelado ao título do
presente ... ...ito constitucional brasileiro. Relativamente à essência deste remédio processual,
parece ba... ...no Brasil surgiu como forma de
mecanismo... ...eriores à CF/88, especialmente
aqueles ditatoriais. O fato é que, hoje não há dúvidas de que vivemos
numa soci... ... do uso maciço de tecnologias,
desmateri... ...s e virtualização das relações
humanas, ... ...neráveis no tocante aos nossos
dados pessoais. E o tratamento ininterrupto e
exponenci... ... são processados e armazenados
via big data[2] jamais, em tempo algum da história foi tão
impactant... ...aos paradigmas da economia[3]. Diante desta nova realidade percebeu-se a urgente
necessida... ...de cunho pessoal no sentido de
resguardar a privacidade individual. Para tanto, passamos a refletir sobre a
ressignif... ...constitucional para acessar os
dados mui... ...mas como meio de se garantir a
autodeterminação afirmativa. Em particular, o Tribunal
Constituc... ...rminação da informação através
da interp... ...ade e personalidade humana[4]. É um direito de saber que tipo de dados é
armazenad... ...tomáticos sobre um indivíduo e
implica q... ... e processamento desses dados. O direito de controlar as
informaçõ... ...plamente discutido em bastante
literatur... ...dade dos cidadãos de controlar
as inform... ...a apenas um ato de auto defesa
contra ab... ...ireito ativo contra o manuseio
tecnológi... ...m novo tipo de problema para o
indivíduo[5]. No Brasil, pelas decisões
insertas ... ..., oriundas do Supremo Tribunal
Federal, ... ...eas data fica clara, inclusive
textualme... ... por evidenciar sê-la a via de
acesso a ... ... por dados, para fazer valer o
acesso, r... ...ado, registre-se que incabível
o Habeas ... ... dos dados e não do físico[7]. Voltando a questão de fundo,
podemos i... ... a exemplo de acesso a códigos
fontes de... ... a proteção de dados (art. 20,
§ 2º - LG... ... questões raciais, econômicas,
geolocalização, em serviços[9] com tomada de decisão automatizada, etc. De outro lado, e com destaque novamente a LGPD, o
habeas da... ...aurimento administrativo, pode
viabiliza... ... alterar seus dados (arts. 17,
18 e 19),... ...lar dados sensíveis, que podem
prejudica... ...íduo, como religião, ideologia
política,... ...utra informação potencialmente
discrimin... ...ental e substantivo legal para
que se implemente tal exegese. Sem contar que tal instrumento,
por estar contido na constituição
federal, ... ... de dignidade da pessoa humana
pleito de... ...o seja implementada por pessoa
natural, ... ... de norma processual inferior. A importância, pois, desta ação é garantir um
controle ... ... interrompendo o abuso de tais
informaçõ... ... indivíduo. A Lei Argentina n.
25.326/20... ...or exemplo, o habeas data como
instrumento apto a proteção de dados. É imperativo sobretudo em tempos de mídias sociais
nas quais... ...ico por meio da internet e nos
faz quest... ...istência nos pertence e se, de
fato, é p... ... amnésia coletiva sobre nossas
biografia... ...es co-construídos socialmente. Assim, de maneira embrionária, não há dúvidas de
que o hab... ... pode ser uma ferramenta muito
important... ...s informações do indivíduo, já
que os da... ... novo petróleo na era digital,
principal... ... de proteção constitucional ao
cidadão comum. [1] José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes,
Ingo Wolf... ...tários àConstituiçãoo. Editora
Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487); [2] Portal Cetax. Big data, o que é
definição... ...ww.cetax.com.br/blog/big-data/ - -
Acesso em 12/05/2021; [3] “A proteção de dados tem que ser levada a sério, a
fim de qu... ... a todos os atores de mercado,
tanto da ... ...ndo a troca de dados, ao mesmo
tempo que... ...m, diante da economia digital.
Portanto,... ...ir para consolidar determinada
nação com... ...edida em que se conseguirá ter
clara dim... ...mitido, proibido, quais são as
responsab... ... que estarão sujeitos, no caso
de descum... ...investimentos acontecerão, não
apenas in... ...da segurança jurídica que será
alcançada... ... Geral de Proteção de Dados da
União Eur... ...o Opice Blum, coordenadores. –
São Paulo... ...euters Brasil, 2018, pág. 25); [4] https://www.nexos.co.cr/archiv... ...-informacion-proceso-penal.htm - -
Acesso em 12/05/2021; [5] Chirino, Alfredo (1997), Autodeterminacion
Informati... ...ciedad Tecnologica (1997), San
Jose, Costa Rica, Edit CONAMAJ. P.14. [6] https://stf.jusbrasil.com.br/j... ...-gerais/inteiro-teor-863981591 (Acessado
em: 12/05/2021); [7] https://www.conjur.com.br/2005... ...ge_liberdade_locomocao_virtual
(Acessado em: 12/05/2021); [8] https://www.conjur.com.br/2020... ...mpactado-vulnerabilidade-di... em:
12/05/2021); [9] https://agoraeuropa.com/espanh... ...s-entregadores-por-aplicativo/ (Acessado
em: 12/05...
